HC 760523 - DECISAO

HC 760523 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já suscitada e decidida em writs anteriores, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, sendo a impetração inadmissível.

Parties
Impetrante: ACÁCIO ALVES TAVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 500492-14.2020.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reiteração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Redução Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Reiteração Habeas Corpus Prisão Preventiva Redução Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

ACÁCIO ALVES TAVEIRA JÚNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 500492-14.2020.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus como causa de inadmissibilidade
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 análise da fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já suscitada e decidida em writs anteriores, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, sendo a impetração inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Jesuíno Rissato
  • Não conheço do presente habeas corpus