HC 886779 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta que justifica o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração do pedido e inadmissibilidade da impetração
- 2 pedido de redução da pena
- 3 pleito de abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta que justifica o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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