HC 901519 - DECISAO

HC 901519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já suscitada e decidida anteriormente, incumbindo a inaplicabilidade do writ nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores analisaram e confirmaram a fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime prisional inicial.

Parties
Paciente: ELTONJON CORREA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reiteração, Inadmissibilidade, Habeas Corpus, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Reiteração Inadmissibilidade Habeas Corpus Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTONJON CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impedimento de conhecimento por identidade de causa de pedir e pedido já decidido
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para inadmissão de mandamus repetitivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já suscitada e decidida anteriormente, incumbindo a inaplicabilidade do writ nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores analisaram e confirmaram a fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime prisional inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.