HC 917388 - DECISAO

HC 917388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente; decisões anteriores apresentaram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, justificando a inadmissibilidade do writ nos termos do art.210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art.34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração, Dosimetria, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar, Habeas Corpus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 por fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente; decisões anteriores apresentaram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, justificando a inadmissibilidade do writ nos termos do art.210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art.34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.