HC 813933 - DECISAO

HC 813933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido em recurso especial/aresp anteriores, sendo inadmissível a impetração; com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração, Redução De Pena, Abstrimento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Reiteração Redução De Pena Abstrimento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissão Liminar De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 pedido de redução da pena
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido em recurso especial/aresp anteriores, sendo inadmissível a impetração; com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.