Pet 17489 - DECISAO
Por ser a petição idêntica à Pet n. 17.487/CE configura-se inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do feito, motivo pelo qual a Corte não conhece da petição e determina o arquivamento.
- Parties
- Peticionante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Petição não conhecida por inadmissível reiteração; arquive-se.
- Legal Topics
- Reiteração, Inadmissibilidade, Arquivamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Peticionante
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de petição
- 2 obstar o prosseguimento do feito
Ratio Decidendi
Por ser a petição idêntica à Pet n. 17.487/CE configura-se inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do feito, motivo pelo qual a Corte não conhece da petição e determina o arquivamento.
Court Disposition
Petição não conhecida por inadmissível reiteração; arquive-se.
Orders
- Não conheço da Petição (Pet).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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