HC 802642 - DECISAO

HC 802642 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar vício processual relativo à afirmação de que a matéria sobre negativa de prestação jurisdicional já teria sido analisada em recurso em habeas corpus nº 177577-MG, sem efeitos modificativos, e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus substitutivo por se tratar de reiteração de pedido e por ausência de elementos que configurassem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Embargante / Paciente: DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; não conheço do habeas corpus substitutivo por reiteração e ausência de flagrante ilegalidade; exclui-se constatação de que a matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional já teria sido analisada no HC nº 177577-MG.
Legal Topics
Reiteração, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Flagrante Ilegalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA

Embargante / Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 caráter de reiteração de pedido impetratório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar vício processual relativo à afirmação de que a matéria sobre negativa de prestação jurisdicional já teria sido analisada em recurso em habeas corpus nº 177577-MG, sem efeitos modificativos, e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus substitutivo por se tratar de reiteração de pedido e por ausência de elementos que configurassem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos; não conheço do habeas corpus substitutivo por reiteração e ausência de flagrante ilegalidade; exclui-se constatação de que a matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional já teria sido analisada no HC nº 177577-MG.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Exclui-se a conclusão de que a matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional já foi analisada por esta corte no recurso em habeas corpus nº 177577-MG.