HC 644893 - DECISAO

HC 644893 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração do HC n. 645.003, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (reiteração)
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Reiteração, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Art. 210
Habeas Corpus Reiteração Indeferimento Liminar Regimento Interno Art. 210

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com mesmos fundamentos
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração do HC n. 645.003, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.