Pet 17489 - DECISAO

Pet 17489 - DECISAO

Por ser a petição idêntica à Pet n. 17.487/CE configura-se inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do feito, motivo pelo qual a Corte não conhece da petição e determina o arquivamento.

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Parties
Peticionante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Petição não conhecida por inadmissível reiteração; arquive-se.
Legal Topics
Reiteração, Inadmissibilidade, Arquivamento
Processo Reiteração Inadmissibilidade Arquivamento

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de petição
  2. 2 obstar o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Por ser a petição idêntica à Pet n. 17.487/CE configura-se inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do feito, motivo pelo qual a Corte não conhece da petição e determina o arquivamento.

Court Disposition

Petição não conhecida por inadmissível reiteração; arquive-se.

Orders

  • Não conheço da Petição (Pet).
  • Publique-se.