REsp 2147427 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor ("teimosinha")
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à apreciação do recurso especial
3. 3 suspensão de recursos e agravos em razão da afetação a recursos repetitivos e efeitos do julgamento dos repetitivos

Ratio Decidendi

Dada a afetação pela Primeira Seção do STJ do Tema 1.325 (viabilidade da utilização da "teimosinha" em execução fiscal) e a determinação de suspensão de recursos sobre a mesma questão, a decisão agravada foi reconsiderada para devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos do artigo 543-C, § 7º, I e II, do CPC/1973 (atualmente art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; aguardar publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ) para definição do seguimento do recurso especial

Orders

• reconsidero a decisão agravada
• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa