HC 1038866 - ACORDAO

HC 1038866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou os argumentos da inicial sem apresentar novas razões capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus dirigido contra decisão transitada em julgado não pode substituir revisão criminal; não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a desconstituição da conclusão sobre o animus associativo demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; e a reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALEXANDRE DE ANSELMO GOMES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Argumentos, Habeas Corpus Contra Decisão Transitada Em Julgado, Revisão Criminal Vedada, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência, Fixação De Regime Inicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Argumentos Habeas Corpus Contra Decisão Transitada Em Julgado Revisão Criminal Vedada Revolvimento Fático Probatório Reincidência Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEXANDRE DE ANSELMO GOMES FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando apenas reitera argumentos da inicial do habeas corpus
  2. 2 Se é admissível habeas corpus contra decisão transitada em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se há coação ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente apenas reiterou os argumentos da inicial sem apresentar novas razões capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o habeas corpus dirigido contra decisão transitada em julgado não pode substituir revisão criminal; não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a desconstituição da conclusão sobre o animus associativo demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; e a reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.