CC 177060 - DECISAO

CC 177060 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ser mera reiteração do CC 176.111/MT, com mesmos juízos conflitantes, mesmo feito e decisões idênticas, inexistindo fato superveniente que justifique a instauração de novo incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO - MT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Reiteração De Conflito, Inexistência De Fato Superveniente, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal Por Transnacionalidade
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Reiteração De Conflito Inexistência De Fato Superveniente Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal Por Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reiteração de conflito de competência
  2. 2 competência da Justiça Federal para crimes com transnacionalidade (art. 109, V, CF)
  3. 3 apreensão de agrotóxicos de origem estrangeira e sua relevância para a competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ser mera reiteração do CC 176.111/MT, com mesmos juízos conflitantes, mesmo feito e decisões idênticas, inexistindo fato superveniente que justifique a instauração de novo incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se