HC 673152 - DECISAO

HC 673152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui reiteração de pedido já decidido nesta Corte e porque a matéria (nulidade da pronúncia por excesso de linguagem) está preclusa em virtude da superveniência de sentença condenatória, combinado com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos próprios salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processual Penal Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  3. 3 efeito da sentença condenatória sobre impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui reiteração de pedido já decidido nesta Corte e porque a matéria (nulidade da pronúncia por excesso de linguagem) está preclusa em virtude da superveniência de sentença condenatória, combinado com o entendimento de que o habeas corpus não substitui recursos próprios salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.