HC 893736 - DECISAO

HC 893736 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 878.016/SP, cuja decisão transitou em julgado; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se admite novo writ.

Parties
Beneficiário: EDSON ALEXANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Decisão Liminar

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Parties

EDSON ALEXANDRE DE SOUZA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus previamente apreciado
  2. 2 inadmissibilidade de pedido reiterado
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 878.016/SP, cuja decisão transitou em julgado; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se admite novo writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.