RHC 194594 - DECISAO

RHC 194594 - DECISAO

Anulada a decisão do Tribunal de origem por indevida negativa de prestação jurisdicional, posto que não foram examinadas as questões suscitadas no habeas corpus e, diante da impossibilidade de o STJ adentrar no mérito sem supressão de instância, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as matérias no prazo de 30 dias.

Parties
Recorrente: FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para anular o julgamento do acórdão proferido no HC n. 0822637-53.2023.8.10.0000 e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Anulação De Acórdão Remessa Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO UCHOA ANDRADE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por não análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 caráter de reiteração de habeas corpus e requisitos para seu conhecimento
  3. 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Anulada a decisão do Tribunal de origem por indevida negativa de prestação jurisdicional, posto que não foram examinadas as questões suscitadas no habeas corpus e, diante da impossibilidade de o STJ adentrar no mérito sem supressão de instância, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as matérias no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para anular o julgamento do acórdão proferido no HC n. 0822637-53.2023.8.10.0000 e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 0822637-53.2023.8.10.0000.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas na impetração, no prazo de até 30 dias.