RHC 196385 - DECISAO

RHC 196385 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento e concessão de ofício, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.