HC 910828 - DECISAO

HC 910828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de writ já decidido nesta Corte (HC n. 843.959/SC), razão pela qual o pedido é manifestamente incabível do ponto de vista do art. 210 do Regimento Interno do STJ; sendo a impetração repetitiva, a liminar foi indeferida e o feito não mereceu prosseguimento nesta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS BARBOZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Ilegitimidade Do Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita/justa Causa, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
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Parties

WILLIAM SANTOS BARBOZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado e seus requisitos
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de writ já decidido nesta Corte (HC n. 843.959/SC), razão pela qual o pedido é manifestamente incabível do ponto de vista do art. 210 do Regimento Interno do STJ; sendo a impetração repetitiva, a liminar foi indeferida e o feito não mereceu prosseguimento nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ)
  • Intimem-se