HC 913456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados (mesma causa de pedir) em decisões anteriores; tais decisões já reconheceram fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificaram a fixação do regime fechado pelo patamar da pena definitiva, razão pela qual não cabe reforma via este writ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Reiteração De Habeas Corpus, Redução De Pena, Ablandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj), Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Redução De Pena Ablandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj) Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus e consequente inadmissibilidade
2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.