HC 789070 - DECISAO

HC 789070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, em que se concluiu pela inexistência de ilegalidade (afastamento do tráfico privilegiado e fundamentação para regime fechado), o que autoriza a inadmissibilidade de plano nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Plano
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Plano

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, em que se concluiu pela inexistência de ilegalidade (afastamento do tráfico privilegiado e fundamentação para regime fechado), o que autoriza a inadmissibilidade de plano nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se