HC 932457 - DECISAO

HC 932457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impetração é reiteração de habeas corpus idêntico em curso, impondo-se a extinção da impetração posterior sem resolução de mérito nos termos do art. 210 do RISTJ; não se verificaram omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: VIVIANE CRISTINA BELATO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Omissão Em Decisão, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Reiteração De Habeas Corpus Litispendência Omissão Em Decisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Embargante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de reiteração de habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ e litispendência
  3. 3 existência de omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impetração é reiteração de habeas corpus idêntico em curso, impondo-se a extinção da impetração posterior sem resolução de mérito nos termos do art. 210 do RISTJ; não se verificaram omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se