HC 885985 - DECISAO

HC 885985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de impetrações e pedidos já formulados em precedentes (entre eles RHC nº 165793), com repetição de fundamentos e ausência de elementos novos, o que autoriza a inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reiteração, Prisão Preventiva, Redução De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Reiteração Prisão Preventiva Redução De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetrações e pedidos idênticos
  2. 2 inadmissibilidade liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  3. 3 não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de impetrações e pedidos já formulados em precedentes (entre eles RHC nº 165793), com repetição de fundamentos e ausência de elementos novos, o que autoriza a inadmissibilidade do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.