HC 885984 - DECISAO

HC 885984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já apreciados, ausência de elementos novos e previsão normativa no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam a impetração repetitiva.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Liminar, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Regime Prisional
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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em caso de reiteração
  2. 2 aplicação do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já apreciados, ausência de elementos novos e previsão normativa no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam a impetração repetitiva.

Court Disposition

não conheço habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.