HC 836699 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido anterior já impetrado e denegado, sem demonstração de fatos novos que autorizassem nova análise, caracterizando ausência de interesse recursal.

Parties: Paciente: ALEX FERNANDO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Reiteração De Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Recursal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reiteração De Habeas Corpus Prejudicialidade Por Ausência De Interesse Recursal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

1 reiteração de pedido de habeas corpus
2 ausência de fatos novos que autorizem nova análise
3 não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.