RHC 202364 - DECISAO

RHC 202364 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, sendo a impetração inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, decisões anteriores do STJ justificaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pretensão de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, sendo a impetração inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, decisões anteriores do STJ justificaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.