HC 852749 - DECISAO

HC 852749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiteração das mesmas razões já apreciadas em habeas corpus anterior (HC nº 919049) e em recursos correlatos, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e na possibilidade de indeferimento liminar de pedidos repetidos (art. 210 do RISTJ); além disso, as questões de mérito já foram examinadas e denegadas nas decisões anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Dependência Toxicológica, Suficiência De Provas Para Condenação, Regime Prisional Inicial Fechado, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Dependência Toxicológica Suficiência De Provas Para Condenação Regime Prisional Inicial Fechado Redução De Pena Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 necessidade de exame de dependência toxicológica para exame da imputabilidade
  3. 3 análise da suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiteração das mesmas razões já apreciadas em habeas corpus anterior (HC nº 919049) e em recursos correlatos, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e na possibilidade de indeferimento liminar de pedidos repetidos (art. 210 do RISTJ); além disso, as questões de mérito já foram examinadas e denegadas nas decisões anteriores.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.