HC 941031 - DECISAO

HC 941031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no STJ (mesma causa de pedir), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; precedentes demonstraram fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Ristj)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no STJ (mesma causa de pedir), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; precedentes demonstraram fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.