RHC 204426 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que autoriza a inadmissão do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: AGNALDO GERAODO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissão Por Reiteração
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Inicial Inadmissão Por Reiteração

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Parties

AGNALDO GERAODO DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena
  3. 3 Abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, o que autoriza a inadmissão do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.