HC 948758 - DECISAO

HC 948758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática capaz de justificar nova apreciação, e porque já houve decisão fundamentada que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Inadmissão Por Reiteração, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Inicial Coisa Julgada Inadmissão Por Reiteração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Aplicação do instituto da coisa julgada para impedir nova impetração
  3. 3 Fundamentação suficiente para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alegação de alteração fática capaz de justificar nova apreciação, e porque já houve decisão fundamentada que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado; aplica-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.