RHC 201314 - DECISAO

RHC 201314 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, havendo decisão anterior que fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o entendimento consolidado da Quinta Turma sobre coisa julgada processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Redução De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 Pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, havendo decisão anterior que fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e o entendimento consolidado da Quinta Turma sobre coisa julgada processual.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.