RHC 205030 - DECISAO

RHC 205030 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em outros habeas corpus e recursos (mesma causa de pedir, partes e pedido), inexistindo alteração fática que justificasse nova apreciação, aplicando-se a regra de inadmissibilidade prevista no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração)
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Direito Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Inadmissibilidade Redução De Pena Regime Prisional

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do instituto da coisa julgada e indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em outros habeas corpus e recursos (mesma causa de pedir, partes e pedido), inexistindo alteração fática que justificasse nova apreciação, aplicando-se a regra de inadmissibilidade prevista no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.