HC 950155 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado em decisões anteriores (mesma causa de pedir, pedido e partes), tendo o Tribunal já decidido o mérito com fundamentação concreta que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificou o regime prisional; portanto incide a vedação regimental à reiteração e o writ é inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inadmissibilidade Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
Legal Issues
- 1 repercussão da reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
- 3 fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado em decisões anteriores (mesma causa de pedir, pedido e partes), tendo o Tribunal já decidido o mérito com fundamentação concreta que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justificou o regime prisional; portanto incide a vedação regimental à reiteração e o writ é inadmissível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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