RHC 205417 - DECISAO

RHC 205417 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e decisão anterior transitada em julgado, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar
PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de pedido em habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 pretensão de redução da pena definitiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e decisão anterior transitada em julgado, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.