HC 955929 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já decidida anteriormente, sem demonstração de alteração fática ou jurídica que justificasse nova apreciação; aplicou-se a jurisprudência e as normas regimentais (art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) para declarar a inadmissibilidade da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Coisa Julgada
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração sem alteração fática ou jurídica
- 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
- 3 análise de precedentes e da coisa julgada em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já decidida anteriormente, sem demonstração de alteração fática ou jurídica que justificasse nova apreciação; aplicou-se a jurisprudência e as normas regimentais (art. 210 do RISTJ e art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ) para declarar a inadmissibilidade da impetração.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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