HC 955503 - DECISAO

HC 955503 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (referido HC n. 954.731/RJ), combinada com a ausência de indicação clara do ato coator e do constrangimento ilegal na petição inicial, e diante de precedentes do STJ que consideram inadmissível a reiteração, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; a revisão da matéria compete ao STF nos termos do art. 102, II, "a" da CF.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Competência Constitucional Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Ausência de indicação clara do ato coator e do constrangimento ilegal na petição inicial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (referido HC n. 954.731/RJ), combinada com a ausência de indicação clara do ato coator e do constrangimento ilegal na petição inicial, e diante de precedentes do STJ que consideram inadmissível a reiteração, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ; a revisão da matéria compete ao STF nos termos do art. 102, II, "a" da CF.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal