HC 955487 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de pedido, partes e causa de pedir frente a decisão anterior que já examinou e denegou o pedido (incluindo fundamentação sobre não reconhecimento do tráfico privilegiado e justificativa da fixação do regime fechado), o recurso foi inadmitido e não conhecido com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: DENIS APARECIDO MORETI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Reiteração De Habeas Corpus, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada

PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Habeas Corpus Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DENIS APARECIDO MORETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus
2 aplicação da coisa julgada em habeas corpus reiterários
3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Agravo regimental desprovido.
Publique-se.