RHC 206336 - DECISAO

RHC 206336 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já decidido em recurso/aresta anterior com a mesma causa de pedir, e havia decisão fundamentada no aresto anterior que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e justificou a fixação do regime fechado; por isso o habeas corpus é inadmissível e o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissão Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já decidido em recurso/aresta anterior com a mesma causa de pedir, e havia decisão fundamentada no aresto anterior que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e justificou a fixação do regime fechado; por isso o habeas corpus é inadmissível e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.