HC 958245 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em recurso anterior com identidade de causa de pedir, tendo já sido apreciadas as questões de mérito (não reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime fechado) com fundamentação suficiente, autorizando o indeferimento liminar nos termos regimentais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
- 2 pedido de redução da pena definitiva
- 3 pleito de abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em recurso anterior com identidade de causa de pedir, tendo já sido apreciadas as questões de mérito (não reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime fechado) com fundamentação suficiente, autorizando o indeferimento liminar nos termos regimentais.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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