HC 957693 - DECISAO

HC 957693 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fática que justificasse nova apreciação, configurando coisa julgada e impondo o não conhecimento do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e nas disposições regimentais aplicáveis; ademais, a decisão anterior apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: JAIR FELIPE DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

JAIR FELIPE DE MELO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fática que justificasse nova apreciação, configurando coisa julgada e impondo o não conhecimento do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e nas disposições regimentais aplicáveis; ademais, a decisão anterior apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.