HC 956583 - DECISAO

HC 956583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) em recurso anterior; a matéria já foi apreciada com fundamentação concreta que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e confirmou o regime prisional, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração com mesma causa de pedir, partes e pedido
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 compatibilidade do regime prisional com o patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir) em recurso anterior; a matéria já foi apreciada com fundamentação concreta que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e confirmou o regime prisional, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.