HC 961493 - DECISAO

HC 961493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (mesmo paciente, mesmo acórdão e mesmo advogado), o que obsta o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 650, §1º, do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pleito sem análise do mérito da alegada nulidade de busca domiciliar.

Parties
Paciente: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Indeferimento De Liminar

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Parties

WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus por mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte
  2. 2 alegada nulidade por violação de domicílio e ilegalidade de busca domiciliar e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (mesmo paciente, mesmo acórdão e mesmo advogado), o que obsta o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 650, §1º, do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pleito sem análise do mérito da alegada nulidade de busca domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.