HC 927948 - DECISAO

HC 927948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alegação de alteração fática, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência da Quinta Turma; assim, não se conheceu do writ e não se reapreciou a matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, IV, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 manutenção da pena e do regime prisional inicial diante de fundamentação sobre não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alegação de alteração fática, hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência da Quinta Turma; assim, não se conheceu do writ e não se reapreciou a matéria de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se