HC 961737 - DECISAO

HC 961737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em recursos e habeas corpus anteriores que tinham a mesma causa de pedir, havendo decisão fundada que afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado, de modo que a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Do Decisum
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em recursos e habeas corpus anteriores que tinham a mesma causa de pedir, havendo decisão fundada que afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e manteve o regime fechado, de modo que a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se