HC 965703 - DECISAO

HC 965703 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque é mera reiteração de pedido já anteriormente apreciado e decidido, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual incide a coisa julgada e a vedação prevista no Regimento Interno do STJ (art. 34, inc. XVIII, 'a' e art. 210), impedindo novo conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE ELIELSON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Redução De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade

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Parties

JOSE ELIELSON DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Possibilidade de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque é mera reiteração de pedido já anteriormente apreciado e decidido, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual incide a coisa julgada e a vedação prevista no Regimento Interno do STJ (art. 34, inc. XVIII, 'a' e art. 210), impedindo novo conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se