RHC 211173 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC 976.582/BA) que impugnava o mesmo acórdão, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Impetrante: BRUNO SANTANA TELES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Liminar, Não Conhecimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Liminar Não Conhecimento De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTANA TELES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

1 Reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior
2 Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.