HC 980823 - DECISAO

HC 980823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e causa de pedir já decididos em pedido anterior, sem indicação de alteração fática ou jurídica apta a justificar nova apreciação; ademais, o acórdão anterior fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º, e a fixação do regime fechado, razão pela qual se aplica o instituto da inadmissão prevista no RISTJ e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Afastamento do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e causa de pedir já decididos em pedido anterior, sem indicação de alteração fática ou jurídica apta a justificar nova apreciação; ademais, o acórdão anterior fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º, e a fixação do regime fechado, razão pela qual se aplica o instituto da inadmissão prevista no RISTJ e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgue o mérito da apelação criminal nº 1500965-93.2024.8.26.0540.