HC 984721 - DECISAO
Houve indeferimento liminar da inicial em razão da existência de habeas corpus previamente impetrado (HC n. 701.574/SP) em benefício da mesma paciente, contra a mesma decisão e com pretensão idêntica, caracterizando mera reiteração de pedido e, portanto, inadmissibilidade do novo writ.
- Parties
- Paciente: LEDI DE SOUZA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Resolução N. 474/2022
Case Brief
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Parties
LEDI DE SOUZA SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 2 revogação de mandado de prisão por ausência de intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto
- 3 aplicação da Resolução n. 474/2022
Ratio Decidendi
Houve indeferimento liminar da inicial em razão da existência de habeas corpus previamente impetrado (HC n. 701.574/SP) em benefício da mesma paciente, contra a mesma decisão e com pretensão idêntica, caracterizando mera reiteração de pedido e, portanto, inadmissibilidade do novo writ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial
- Publique-se
Full Case Text
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