RHC 212910 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já denegado (HC 981.955/SP), inexistindo interesse de agir, motivo pelo qual o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 210 do RISTJ, em conformidade com precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ).
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Interesse De Agir, Decisão Monocrática, Operação Omertà
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Legal Issues
- 1 mera reiteração de matéria já formulada em anterior habeas corpus e consequente ausência de interesse de agir
- 2 admissibilidade de decisão monocrática que denega habeas corpus face ao princípio da colegialidade
- 3 legalidade da prisão preventiva e análise de decisões posteriores que mantiveram a custódia cautelar
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já denegado (HC 981.955/SP), inexistindo interesse de agir, motivo pelo qual o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 210 do RISTJ, em conformidade com precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ).
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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