HC 976849 - ACORDAO

HC 976849 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a reiteração de habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido é vedada (RISTJ art. 210), o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e a alegação de nulidade do flagrante não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do tema pelo STJ; ademais, a condenação transitada em julgado torna inadequada a via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ MALOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Inadequação Da Via (sucedâneo De Revisão Criminal), Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Inadequação Da Via (sucedâneo De Revisão Criminal) Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO LUIZ MALOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido
  2. 2 Nulidade do flagrante por buscas pessoal/veicular sem fundadas suspeitas
  3. 3 Competência e risco de supressão de instância quando matéria não foi apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reiteração de habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido é vedada (RISTJ art. 210), o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e a alegação de nulidade do flagrante não foi enfrentada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento do tema pelo STJ; ademais, a condenação transitada em julgado torna inadequada a via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus.