HC 1022862 - DECISAO

HC 1022862 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com fundamentos idênticos já apreciados em impetração anterior, sem demonstração nos autos de argumento novo apto a afastar a reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL BARBOSA PINHEIRO; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Prorrogação Da Prisão Temporária, Indefirimento Liminar, Uso Inadequado Do Direito De Ação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Prorrogação Da Prisão Temporária Indefirimento Liminar Uso Inadequado Do Direito De Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL BARBOSA PINHEIRO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos
  2. 2 inviabilidade de rediscussão da matéria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegação de fato novo (prorrogação da prisão temporária) e necessidade de demonstração nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com fundamentos idênticos já apreciados em impetração anterior, sem demonstração nos autos de argumento novo apto a afastar a reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.