HC 1027725 - DECISAO

HC 1027725 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC n. 953.184/SC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda nova impetração sobre a mesma matéria, evitando o reexame de fatos e provas e a subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: EDIVALDO PINHEIRO ANDRA DE; Corréu: Mizael Isaque Ferreira de Carvalho; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração De Impetração Anterior
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão Que Anula Veredicto Absolutório, Soberania Do Tribunal Do Júri, Liminar Em Habeas Corpus, Reexame De Provas
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Parties

EDIVALDO PINHEIRO ANDRA DE

Paciente

Mizael Isaque Ferreira de Carvalho

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração De Impetração Anterior

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra acórdão que anulou veredicto absolutório quando já houve análise da mesma matéria em habeas corpus anterior?
  2. 2 É admissível reexame de prova e dos fundamentos do Tribunal do Júri via habeas corpus?
  3. 3 Quando se configura reiteração de pedido e abuso do direito de ação?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC n. 953.184/SC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda nova impetração sobre a mesma matéria, evitando o reexame de fatos e provas e a subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.